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1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online pela Girafa Radical Unipessoal Lda, NIF 516736400, com sede em Avenida da Liberdade 230, 1250-148, Lisboa, Portugal, (doravante “Girafa Radical”).
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://negocioautomatico.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
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1.6. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços para efeitos de revenda.
1.7. A Girafa Radical reserva-se ao direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que indiciem fins de revenda ou que não estão de acordo com as presentes condições gerais de venda.
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7. Lei Aplicável
Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas relacionadas com estes termos e condições serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
8. Alterações aos Termos e Condições
Reservamos o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. A versão atual dos termos e condições será exibida sempre no nosso website. A utilização continuada do nosso website após quaisquer alterações a estes termos e condições será considerada como aceitação dessas alterações.
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13.2 Se qualquer disposição destes termos e condições for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
14. Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Litígios
14.1.Em caso de litígio de consumo, o Utilizador, caso seja um consumidor, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de Resolução alternativa de Litígios de Consumo listadas na Direção Geral do Consumidor (https://www.consumidor.pt ).
14.2. A Girafa Radical informa que não aderiu, nem se encontra vinculada a qualquer entidade de RAL, e verificará, nos termos permitidos pela legislação aplicável, a alternativa mais eficiente para resolução do litígio.
15. Contacte-nos
15.1 Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes termos e condições, entre em contato connosco pelo e-mail info@negocioautomatico.pt ou por telefone 210029900